Resolução nº 35, de 11 de dezembro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas
atribuições, previstas no item IX do art. 23 de seu Regimento Interno,
aprovado pela Portaria nº. 2.588, do Ministério da Justiça, de 24 de
novembro de 2011, em conformidade com a deliberação da 64ª reunião
plenária do CONARQ, realizada no dia 17 de novembro de 2011 e ratificada
em sua 67ª reunião plenária, realizada no dia 4 de dezembro de 2012, e
Considerando a necessidade de se atualizar o Código de Classificação de
Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio e a
Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados pela
Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, publicada no DOU,
de 8 de fevereiro de 2002, resolve:
Aprovar as seguintes alterações:
I - No Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio:
1) em 004 - Acordos. Ajustes. Contratos. Convênios,
Onde se lê:
" - Incluem-se documentos referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou
convênio, implementados ou não, tais como projetos, relatórios
técnicos, prestações de contas e aditamentos, que abranjam a execução de
várias atividades ao mesmo tempo."
Leia-se:
"
- Incluem-se documentos referentes a um acordo, ajuste, contrato e/ou
convênio, implementados ou não, tais como projetos, relatórios técnicos,
prestações de contas e aditamentos, que abranjam a execução de várias
atividades ao mesmo tempo, bem como aqueles referentes à formalização,
execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas ou tomada de
contas e informações acerca de tomada de contas especial de convênios,
contratos de repasse, termos de parceria, e termos de cooperação."
2) em 057:
Onde se lê:
"Tomada de contas. Prestação de contas (inclusive parecer de aprovação das contas)",
Leia-se:
"Tomada de contas. Prestação de contas (inclusive parecer de aprovação das contas). Tomada de contas especial
- Incluem-se documentos referentes a avaliação da gestão dos
responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração pública
federal direta e indireta.
Quanto à prestação de contas de
despesas relativas a gastos com diárias e passagens, fornecimento e
manutenção de serviços, classificar no assunto específico."
II - Na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de
Arquivo Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública:
1) em 004 - Acordos. Ajustes. Contratos. Convênios, na coluna referente
à Fase Intermediária, onde se lê "10 anos", leia-se "20 anos".
2) em 057:
Onde se lê:
"Tomada de contas. Prestação de contas (inclusive parecer de aprovação das contas)",
Leia-se:
"Tomada de contas. Prestação de contas (inclusive parecer de aprovação das contas). Tomada de contas especial"
Na coluna referente à Fase Intermediária, fica excluído o prazo de
guarda "5 anos a contar da aprovação das contas". Na coluna referente à
destinação final mantém-se a guarda permanente.
JAIME ANTUNES DA SILVA
Presidente do CONARQ
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