MT não regulamentou lei de acesso à informação em vigor há seis meses

Catarine Piccioni

Foto: Reprodução

Palácio Paiaguás, sede do governo estadual

O estado de Mato Grosso está entre as 16 unidades da federação que ainda não editaram a regulamentação da lei de acesso à informação (12.527/ 2011), que entrou em vigor no país há mais de seis meses. A regulamentação está prevista no artigo 45 da lei, que dá autonomia a estados, Distrito Federal e municípios para estabelecer regras específicas.

A Auditoria-Geral do Estado informou que “uma comissão está trabalhando na elaboração da regulamentação da lei e na simplificação das informações disponíveis”. A auditoria afirmou também que “ uma rede de ouvidores já está em funcionamento, mas que a regulamentação ainda não foi votada na Assembleia”.

De acordo com o levantamento divulgado nesta quinta (29) pela associação Contas Abertas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo já têm a regulamentação sobre o tema.

Ainda de acordo com a associação, a Controladoria-Geral da União (CGU) está de mãos atadas no que tange à fiscalização por conta do pacto federativo. “Não temos competência constitucional legal, mas o que podemos fazer é oferecer cooperação e adotar medidas de indução que incentivem os governos a regulamentar a lei”, disse Vânia Vieira, diretora do órgão federal.

A lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas e autarquias, entre outros) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=MT_esta_entre_estados_que_ainda_nao_regulamentaram_lei_de_acesso_a_informacao&edt=33&id=293529