No último ano, só 14 estados e nove capitais estaduais apresentaram estatísticas sobre solicitações. Entre as filiais estaduais do Ministério Público e os Tribunais de Justiça dos estados, apenas sete e uma, respectivamente, disponibilizaram estatísticas de pedidos. Segundo Gregory Michener (coordenador do PTP-FGV), estes dados são um importante indicador da implementação da lei.
Ao completar cinco anos de aplicação no país, a Lei de Acesso à Informação trouxe muitos avanços no que diz respeito à transparência pública, mas ainda deixa muito a desejar, especialmente quando os dados em questão dizem respeito a organismos das esferas municipal e estadual. Esta foi uma das conclusões apresentadas pelo professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (EBAPE) e coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, Gregory Michener, no evento “Os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Avanços e Desafios”.
Realizado no dia 16 de maio, na sede da Fundação Getulio Vargas, o encontro foi aberto pelo vice-diretor da EBAPE, professor Álvaro Cyrino, que celebrou os cinco anos da legislação que deu vigor à transparência pública no Brasil. O debate contou com a presença do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, que destacou a importância da participação social no acesso à informação e a importância da transparência dos dados para aplicação da democracia.
Já o superintendente da CGU-Regional/RJ, Fabio Valgas, apresentou um balanço sobre os cinco anos da LAI. Segundo o especialista, na esfera federal já foram atendidos aproximadamente 500 mil pedidos de acesso à informação, e o tempo médio de espera pelas respostas é de 14 dias — menor do que o prazo mínimo de 20 dias definido pela Lei.
Contudo, quando se trata de informações oficiais referentes às esferas estadual e municipal, poucos dados estão disponíveis. No último ano, só 14 estados e nove capitais estaduais apresentaram estatísticas sobre solicitações. Entre as filiais estaduais do Ministério Público e os Tribunais de Justiça dos estados, apenas sete e uma, respectivamente, disponibilizaram estatísticas de pedidos. Segundo Gregory Michener (coordenador do PTP-FGV), estes dados são um importante indicador da implementação da lei.
Dados sobre o perfil do solicitante são ainda mais raros. Apenas oito estados, três capitais e três Ministérios Públicos estaduais tornaram pública essa informação. Michener assinala, ainda, a importância da criação e atuação de um órgão nos estados e municípios responsável por fiscalizar a implementação da lei, bem como da oferta de uma plataforma específica para fazer pedidos a todas as esferas e poderes.
O outro componente são as respostas dos órgãos públicos às solicitações e a qualidade destas respostas. Dentre as capitais, foi identificado que só um em cada dois pedidos feitos foi respondido de maneira minimamente precisa. O número sobe para um em cada seis a nível estadual. No caso do judiciário e Ministério Público, um em cada três pedidos.
Ao final do debate, moderado pelo professor da EBAPE, Fernando Guilherme Tenório, foi lançado o estudo “Da Opacidade à Transparência? Avaliando os 5 anos da Lei de Acesso à Informação Brasileira”. A íntegra desse estudo está disponível no site.
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