Completando três anos em vigor neste dia (16) a
LAI – Lei de Acesso a Informação, foi implantada em quase todo território
brasileiro. Do total das suas 27 unidades federativas apenas cinco ainda não
implementaram: Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e Rio Grande do Norte (conforme
divulgado pela CGU); Com isso a Controladoria-Geral da União lançou nesta
quinta-feira (14) uma campanha para estimular à regulamentação da Lei
12.527/2011 incluindo estes poucos estados bem como alguns órgãos e municípios
da nossa federação.
O acesso à informação é direito
do cidadão e sua não disponibilização por parte dos órgãos, estados ou
municípios poderá acarretar em algumas sanções prevista na lei.
Contudo, a LAI tornou-se uma
“arma poderosa” em nossas mãos, e além de tudo ela é um canal aberto para
acesso a dados públicos onde, através destes, podemos reivindicar maior
transparência em nosso País.
Façamos nossa parte!
João Paulo - Olhar Arquivístico
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