A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de receber informações, dos órgãos públicos, seja de interesse particular ou coletivo.
A Ouvidoria Geral do Município (OGM)
promove nesta segunda-feira, 6, reunião com representantes de todos os
órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Manaus
para aprofundar o debate sobre a Lei nº 12.527/11, conhecida como a Lei
de Acesso às Informações Públicas.
A lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. O encontro será no auditório da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas (FDT), na Rua Dr. Thomas, Nossa Senhora das Graças, das 9h às 14h.
A Lei de Acesso às Informações Públicas é de fundamental importância para o pleno funcionamento de uma instituição pública. Obriga o poder a divulgar suas atividades, concretizando a transparência necessária aos atos administrativos. Para isso, deve divulgar por todos os meios disponíveis, inclusive em sites, informações de interesse geral, de forma progressiva, pró-ativa e atualizada periodicamente.
“Vamos contribuir na parte da controladoria externa em todas as secretarias, ou seja, promover a integração da Lei de Acesso de todos os órgãos municipais”, destacou Alessandro Cohen, ouvidor geral do município.
“Vamos discutir, também, a criação da Comissão de Acesso à Informação e também a questão das ouvidorias compartilhadas, que serão os links, o elo entre a Ouvidoria e as secretarias co-irmãs”, finalizou Cohen.
Fonte: http://www.d24am.com/noticias/amazonas/ouvidoria-geral-debate-lei-de-acesso-a-informacao-com-orgaos-municipais/85771
A lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. O encontro será no auditório da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas (FDT), na Rua Dr. Thomas, Nossa Senhora das Graças, das 9h às 14h.
A Lei de Acesso às Informações Públicas é de fundamental importância para o pleno funcionamento de uma instituição pública. Obriga o poder a divulgar suas atividades, concretizando a transparência necessária aos atos administrativos. Para isso, deve divulgar por todos os meios disponíveis, inclusive em sites, informações de interesse geral, de forma progressiva, pró-ativa e atualizada periodicamente.
“Vamos contribuir na parte da controladoria externa em todas as secretarias, ou seja, promover a integração da Lei de Acesso de todos os órgãos municipais”, destacou Alessandro Cohen, ouvidor geral do município.
“Vamos discutir, também, a criação da Comissão de Acesso à Informação e também a questão das ouvidorias compartilhadas, que serão os links, o elo entre a Ouvidoria e as secretarias co-irmãs”, finalizou Cohen.
Fonte: http://www.d24am.com/noticias/amazonas/ouvidoria-geral-debate-lei-de-acesso-a-informacao-com-orgaos-municipais/85771
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo comentário!