A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada em
92% dos municípios brasileiros, segundo informou nesta segunda-feira a
ONG Contas Abertas. O levantamento foi feito com base no Mapa da
Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em
vigor há quase um ano, a lei obriga o Executivo, o Legislativo, o
Judiciário, os estados e os municípios a prestarem informações ao
cidadão.
Dezessete capitais, segundo a ONG, não possuem regulamentação para a
legislação São elas: Boa Vista, Macapá, Porto Velho, Cuiabá, Palmas, São
Luís, Teresina, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju,
Goiânia, Curitiba, Salvador e Porto Alegre. Ou seja, 63% das principais
cidades do país ainda não possuem texto com definições próprias para a
Lei de Acesso.
Nos estados a situação também está longe se ser a ideal. Das 27
unidades da federação, 13 já regulamentaram a legislação, o equivalente a
46% do total. Os estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais,
Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e São Paulo possuem textos próprios para a lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também ainda não regulamentou a Lei
de Acesso à Informação. Na Câmara dos Deputados e no Senado a
transparência de determinados dados ainda não é total, segundo a ONG.
"Para acessar os salários dos funcionários das Casas, por exemplo, é
necessário fazer cadastro", destaca.
Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/apenas-8-dos-munic%C3%ADpios-regulamentaram-lei-acesso-%C3%A0-185516486.html
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