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Não
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Não regulamentou e não divulgou iniciativa para regulamentar/Regulamentação não obriga a divulgar salários
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Não
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Não regulamentou, mas há iniciativa para regulamentar/Obrigação de divulgar salários tem ressalvas
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Sim
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Regulamentou sem ressalvas/Obrigação de divulgar salários é total
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UF
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Regulamentou a Lei de Acesso?
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Estabelece divulgação de salários de servidores?
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Referência
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AC
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Não
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-
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AL
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Não1
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-
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AP
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Não
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-
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AM
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Não
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-
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BA
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Não2
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-
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CE
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Sim
|
Não
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DF
|
Sim
|
Sim
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ES
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Sim
|
Sim
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GO
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Não3
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-
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MA
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Não
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-
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MT
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Não4
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-
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MS
|
Não
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-
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MG
|
Sim
|
Sim
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PA
|
Não
|
-
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PB
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Sim
|
Não
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PR
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Sim
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Não*
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PE
|
Sim
|
Sim
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PI
|
Não
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-
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RJ
|
Sim
|
Não
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RN
|
Não
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-
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RS
|
Sim
|
Não**
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RO
|
Sim
|
Sim
|
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RR
|
Não
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-
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SC
|
Sim
|
Sim
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SE
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Não5
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-
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SP
|
Sim
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Não***
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|
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TO
|
Não
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-
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1 Minuta de projeto de lei foi elaborada
pela Controladoria-Geral do Estado e está em análise pelo Executivo,
para encaminhamento à Assembleia Legislativa.
2 Anteprojeto de lei estadual está em processo de análise do Executivo, para ser enviada à Assembleia Legislativa.
3 Regulamentação está em estudo pela Controladoria-Geral do Estado, para ser enviada ao Legislativo.
4 Executivo estuda regulamentação; sem data para edição de decreto.
5 Projeto de Lei elaborado pelo Executivo está tramitando na Assembleia.
* Lei estadual de 2010 (nº
16.595/2010) determina que atos de pessoal (nomeação, aposentadoria e
exoneração), "com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou
provento e lotação".
** Informações sobre servidores estão entre as
obrigatórias, mas não se detalha quais devem ser divulgadas, ou que
detalhes devem ser publicados.
*** O governador Geraldo Alckmin disse ter determinado aos órgãos que o façam, mas a ordem não consta no decreto.
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