Crédito : Rinaldo Morelli/CLDF
Escrito por Daniela Novais
Nesta
terça (26) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
Legislativa do Distrito Federal aprovou com emendas e por unanimidade o
Projeto de Lei nº 932/2012 que regula o acesso a informações no âmbito
do DF. O PL é de autoria do GDF, e foi relatado na CCJ pelo presidente
da Comissão de Governança, Transparência e Controle Social da Casa,
deputado Joe Valle (PSB).
O
PL regulamenta o artigo 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como
Lei de Acesso à Informação (LAI), definindo as regras específicas para o
acesso a informações públicas no âmbito do DF, normatizando, por
exemplo, a forma de interposição de recursos, classificação das
informações quanto ao grau e prazos de sigilo e tratamento de
informações pessoais.
Para
o relator Joe Valle, a transparência a ser conferida pela proposta vai
permitir o controle social da Administração Pública, o fortalecimento da
democracia e a redução da corrupção. “O PL regulamenta não só o
princípio da publicidade, mas também os da moralidade, impessoalidade e
eficiência”, disse.
Além
dos órgãos e entidades do Executivo, da Câmara Legislativa e do
Tribunal de Contas no DF, o PL alcança também as entidades privadas sem
fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse
público, que também ficarão obrigadas a divulgar informações sobre os
recursos recebidos e suas destinações.Fonte: http://camaraempauta.com.br/portal/artigo/ver/id/3087/nome/CCJ_na_CLDF_aprova_regulamentacao_da_Lei_de_Acesso_a_Informacao
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