O Projeto de Lei n° 915/2012, que adequa a Lei de Acesso à Informação
(LAI) ao âmbito estadual, foi relatado na manhã desta terça-feira (29)
pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB) na reunião ordinária da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe). De autoria do Poder Executivo, o
projeto foi aprovado por unanimidade e segue para votação no plenário da
Casa.
A Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor em
todo o País no último dia 16. A partir da determinação, todos os estados
devem regulamentar mecanismos que garantam aos cidadãos o acesso a
informações de entidades públicas, desde que essas não sejam
consideradas sigilosas.
“Parabenizo o governador Eduardo Campos pela excelente iniciativa,
sequenciando um conjunto de intervenções que busca transparência ao
Poder Executivo. Em março de 2007 foi criado o Portal da Transparência e
em outubro de 2008 foi criada a Ouvidoria Geral do Estado. São
mecanismos que fortalecem a democracia. Os pernambucanos poderão
acompanhar e fiscalizar com mais facilidade a administração pública”,
enfatizou Costa Filho.
Os órgãos estaduais têm até o final de 2012 para se adaptarem às exigências da Lei.
Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/05/29/comissao_de_justica_acaba_de_aprovar_lei_de_acesso_a_informacao_por_unanimidade_na_alepe_131695.php
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