Uso da Lei de Acesso revela pedidos inusitados e falta de conhecimento

Em um ano de vigência da Lei de Acesso às Informações Públicas, as solicitações aos órgãos públicos no Amazonas revelam curiosidade do cidadão sobre remuneração de servidores e pedidos inusitados como e-mail de funcionários.

Mostram ainda, a falta de conhecimento da lei, das atribuições dos órgãos e a dificuldade do cidadão de se expressar, fatores que levaram muitas solicitações serem negadas.

A Lei de Acesso às Informações Públicas (Nº 12.527) dá o direito ao cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo. Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidência da República, a lei passou a ter validade em 16 de maio do ano passado.

Ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por exemplo, um corretor de imóveis solicitou o e-mail de todos os servidores para enviar propaganda de venda de apartamentos e condomínios e foi atendido.

Particular
Para o presidente do Instituto Amazônico da Cidadania (Iaci), Hamilton Leão, em geral, os pedidos feitos no Amazonas revelam o interesse pessoal e a falta de consciência do cidadão do papel de fiscalizador dos órgãos públicos. O professor da Faculdade de Estudos Sociais da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Afrânio Soares defende que os pedidos de interesse particular estão previstos na lei.
“Falta clareza do cidadão sobre a função dos órgãos públicos. Isso reforça a ideia de que os gestores podem fazer o que quiserem e a população não se importa porque não fiscaliza”, disse Hamilton. “O profissional quer montar um base de dados e o acesso a essas informações é garantido pela lei”, avalia Afrânio.
Uma solicitação feita ao Ministério Público Federal (MPF) pedia referências de uma advogada que, segundo o solicitante, estava oferecendo serviço de assessoria jurídica no interior do Estado. E outro pedido solicitava a indicação do nome de um réu processado pelo MPF em ação penal.
No primeiro caso, o MPF respondeu ao solicitante que o órgão não tinha competência para prestar tal informação, além de não haver elementos suficientes para pesquisa porque o solicitante sequer informou o nome da advogada.
“Há algum interesse particular em uma das partes envolvidas, seja por afeto ou desafeto, mas é o um direito garantido pela lei”, disse Afrânio.

Salário
Das 315 solicitações que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu, 23 foram sobre a remuneração de servidores. O TCE informou ainda, que três pedidos não foram atendidos. Um não foi feito com clareza e os outros dois eram de informações sigilosas. A própria lei proíbe o repasse de informações pessoais e sigilosas. Os dois pedidos negados eram sobre contas ainda não julgadas pelo TCE.
A Ouvidoria-Geral do Estado recebeu duas solicitações sobre processo administrativos de servidores e três foram sobre o valor do salário de servidores e uma sobre o valor cobrado por cópia de documento dentro do Pronto Atendimento ao Cidadão.
“As pessoas querem comparar quanto ganha um servidor púbico e um funcionário de um uma empresa privada”, avalia Afrânio. “Deve ser por interesse em ingressar em cargo público”, aponta Hamilton.

Coletivo
Informações sobre prestação de contas de gestores públicos é o segundo maior tipo de solicitação feito ao TCE, 39 no total. À Assembleia Legislativa do Estado (ALE) foram solicitadas cópias e consultas de processos legislativos tramitando, como projetos de lei.
A Prefeitura de Manaus e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) não informaram os tipos de solicitações feitas pelo cidadão. A Câmara Municipal de Manaus (CMM) ainda está se preparando para obedecer a legislação.

Câmara Federal
Enquanto os órgãos públicos no Amazonas receberam poucos pedidos de informação, a Câmara Federal recebeu 27.903. Deste total, 99,8% foram atendidos, 17 foram indeferidos e 40 ainda estavam em processo de resposta. Com a vigência da lei, a Câmara tornou público 168 documentos sigilosos.

Fonte: http://www.d24am.com/noticias/politica/uso-da-lei-de-acesso-revela-pedidos-inusitados-e-falta-de-conhecimento/86930