A Secretaria Especial de Transparência Pública de João Pessoa disponibiliza, entre 01/02/2013 a 31/03/2013, a proposta de projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação Democrática e Arquivos Públicos e Privados. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo município de João Pessoa, com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A Lei Visa assegurar a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção no serviço público, a divulgação de informações de interesse da sociedade, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Esta consulta pública é uma das iniciativas da gestão do prefeito Luciano Cartaxo no sentido de democratizar a formulação das políticas públicas municipais. As contribuições apresentadas pelos cidadãos serão analisadas pela equipe da secretaria e incorporadas ao texto da lei. Posteriormente, o material será sistematizado e seguirá o trâmite legal, com vistas à sua aprovação pela Câmara Municipal de João Pessoa.
Vamos ao debate!
Éder Dantas
Secretário da Transparência Pública
Secretário da Transparência Pública
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