Na Paraíba ainda não existe uma regulamentação específica sobre a Lei
de Acesso à Informação. Mas de acordo com o coordenador do Sistema
Integrado de Governança do Estado (Sige) e consultor técnico do Governo
da Paraíba, Gilmar Martins, existe uma minuta de decreto sendo estudada
pela Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado para uma posterior
publicação.
O governo aguarda a regulamentação federal para formular sua própria
norma. Já em João Pessoa, de acordo com a a assessoria da Secretaria da
Transparência Pública, a prefeitura já está finalizando uma lei
municipal e um decreto que estão sob a responsabilidade da
Procuradoria-Geral do Município.
A estrutura física para atender o que determina a lei na Paraíba será
disponibilizada inicialmente nas sete Casas da Cidadania distribuídas em
cinco municípios. Os endereços estão disponíveis no site do governo.
Já a estrutura disponibilizada pela prefeitura da capital será o
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) que funciona no Paço Municipal
(localizada no Centro), no Centro Administrativo Municipal (Água Fria) e
na subprefeitura (Tambaú). Está prevista uma quarta unidade na
subprefeitura localizada em Mangabeira.
Já em relação a estrutura virtual o consultor técnico do governo do
estado, Gilmar Martins, explicou que os portais do governo estão sendo
padronizados. Inicialmente três endereços estão disponíveis para atender
a nova demanda (Portal do Governo, o Portal da Transparência e o Portal Sige PB).
Nos três o usuário poderá conhecer os serviços básicos de cada setor do
Estado, telefones e endereços para contato, além de usar serviços de
ouvidoria específicos no caso do fala Cidadão, no Portal da
Transparência.
No site da prefeitura de João Pessoa
os usuários vão poder ter acesso, por exemplo, às obras realizadas e em
desenvolvimento pela prefeitura, no link Canteiro de Obras. Também vai
ter acesso as informações sobre os convênios celebrados com outros
órgãos e sobre a receita e as despesas da prefeitura. De acordo com a
assessoria da Secretaria da Transparência Pública, as informações já
estavam no site da Prefeitura, desde 2005. A diferença é que agora elas
estão em formato aberto.
Os serviços virtuais já estarão disponíveis no site do governo e da
prefeitura nesta quarta-feira (16). Os serviços físicos da prefeitura,
que são os SAC também já começam a funcionar nesta quarta-feira. Já os
do governo, que vão funcionar nas Casas da Cidadania, estão previstos
para começar dentro de 90 dias.
O cidadão vai poder formular os pedidos via internet e também de forma
presencial nos pontos do SAC e Casa da Cidadania. De acordo com a lei
federal, a gestão terá o prazo de vinte dias para responder ao pedido do
requerente, que podem ser prorrogáveis por mais dez dias.
O cidadão não terá acesso a todas informações do governo e da
prefeitura. O consultor técnico do Governo da Paraíba, Gilmar Martins,
explicou que as informações amparadas pelo sigilo fiscal não serão
divulgadas. Já a assessoria da Secretaria da Transparência Pública de
João Pessoa disse que dados que digam respeito à intimidade, honra e
imagem dos servidores não são públicas. Elas só podem ser acessadas
pelos próprios indivíduos, ou por terceiros, em casos excepcionais,
previstos na lei.
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