Propostas resultantes dos grupos de trabalhos na I CNARQ

Proposta aprovada na Primeira Conferência Nacional de Arquivos pode trazer transparência as atividades, realizadas com recursos públicos, das organizações públicas de direito privado, OSs, PPPs, SPEs...

PROPOSTA 2: Assegurar
o cumprimento da legislação e das resoluções do CONARQ no que se refere à preservação e o acesso aos documentos públicos produzidos e recebidos pelas agências reguladoras, empresas em processo de desestatização, empresas desestatizadas, pessoas jurídicas de direito privado, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, ou recolher essa documentação às instituições arquivísticas públicas em suas respectivas esferas de poder. Essa mesma diretriz deve ser observada em todos os contratos firmados no âmbito da Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.

Aqui apresentamos o arquivo, em formato pdf, com as propostas resultantes dos debates dos grupos de trabalho.
Na plenária final da 1^a CNARQ, as três propostas mais votadas , por eixo, serão as aprovadas.

  http://www.cnarq.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=37