Estudo da DAPP faz balanço dos quatro anos da Lei de Acesso à Informação

Desde que a norma entrou em vigor, mais de 190 mil pessoas acessaram o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão para efetuar 355 mil pedidos, dos quais 72% tiveram o acesso à informação concedido, aponta a pesquisa Raio X da Transparência Passiva.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) completou quatro anos de vigência no dia 16 de maio, consolidando-se como um dos principais instrumentos de participação social e transparência de entes públicos. Desde que a norma entrou em vigor, mais de 190 mil pessoas acessaram o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para efetuar 355 mil pedidos, dos quais 72% tiveram o acesso à informação concedido. É o que aponta a pesquisa “Raio X da Transparência Passiva”, estudo da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (DAPP) sobre o uso do direito à informação com base em dados divulgados pela Controladoria Geral da União (CGU).

Desde que a lei foi aprovada, a publicidade de dados oficiais passou a ser considerada norma, salvo em situações especiais. Nos casos em que o acesso foi negado, o principal motivo alegado foi o fato de a informação requerida conter dados pessoais de alguém (35%), seguido de informação classificada como sigilosa (22%). Os temas mais demandados são Economia e Finanças (20%), Educação (14,1%) e Governo e Política (13,6%).

Já entre os órgãos que lideram o número de pedidos, estão o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 22,8 mil pedidos, o Ministério da Fazenda, com 20 mil, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com 16,3 mil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com 16 mil, e a Caixa Econômica Federal, com 13 mil. A Susep também lidera o ranking dos órgãos com tempo de resposta mais rápido, com média de 0,93 dia. A Universidade Federal do Piauí (UFPI) aparece na lanterna, com média de 345,3 dias de resposta.

Conheça mais detalhes sobre o Raio X da Transparência Passiva.

Fonte: http://fgvnoticias.fgv.br/pt-br/noticia/estudo-da-dapp-faz-balanco-dos-quatro-anos-da-lei-de-acesso-informacao

LAI completa quatro anos com cerca de 400 mil pedidos de acesso a informações

Foto: Divulgação/MTFC

98% das solicitações de acesso à informação foram respondidas em prazo médio de 14 dias

Há exatos quatro anos, em 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação entrava em vigor no Brasil, inaugurando uma nova forma de relação entre cidadãos e Estado brasileiro. Desde então, foram cerca de 400 mil pedidos de acesso à informação endereçados aos órgãos e entidades da administração pública federal.

Em virtude da data comemorativa, publicamos abaixo um artigo do ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira.

Transparência na informação em favor da cidadania

A Lei de Acesso à Informação é um avanço sem precedentes na história recente da Democracia brasileira, que expôs à luz os meandros da administração pública. Com ela, permitiu-se, por um lado, que todo cidadão pudesse exercer o controle da legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos; por outro, promoveu-se a transformação de todo ato público em um ato de comunicação.

Nesse processo, a Controladoria-Geral da União, que, a partir da edição daMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, assume nova identidade, sob o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, exerceu papel fundamental na promoção e na garantia do direito de acesso à informação no Brasil.

Ela foi a responsável pelo desenvolvimento e implantação do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), um canal unificado para o recebimento e tratamento dos pedidos de acesso que, desde 2012, foi utilizado por mais de 201 mil usuários. Foram quase 380 mil pedidos de acesso à informação formulados ao Poder Executivo federal por meio do e-SCI, 98% dos quais já respondidos em prazo médio de 14 dias corridos. Além disso, a CGU criou e manteve a RedeSIC, comunidade de troca de experiências que congregou gestores dos mais de 311 Serviços de Informação ao Cidadão que atuam diretamente no recebimento e tratamento de pedidos de acesso à informação.

Nesses quatro anos, a CGU tornou-se instituição garantidora do direito de acesso à informação, atuando como instância recursal para todos os órgãos e entidades da administração pública federal. Até abril de 2016, foram julgados 4.244 recursos, de um total de 4.565 recebidos. Dentre os recursos admitidos, foi promovida a reforma total ou parcial de mais da metade das decisões originárias, 35% delas por meio de conciliação e mediação entre cidadãos e gestores. Como resultados deste esforço, a sociedade pôde conhecer informações essenciais para o exercício de diversos direitos não apenas relacionados ao acesso à justiça e à participação, mas também ao direito à memória, à educação e à saúde.

Ao mesmo tempo, CGU assumiu papel central junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa da Lei de Acesso no âmbito federal, responsável pela palavra final nos processos de acesso e desclassificação de informação. Ali, além de atuar como relatora dos processos, propôs súmulas e resoluções que colaboraram com a maior compreensão e melhor aplicação da Lei.

Desde o final de 2015, avançou-se muito na transparência da transparência: com a abertura do banco de perguntas e respostas da LAI, disponível para pesquisa no Portal de Acesso à Informação, a sociedade não apenas pôde acessar as decisões da CGU e da CMRI, mas também as respostas que órgãos e entidades deram aos pedidos iniciais. São milhares de informações disponíveis para pesquisa por qualquer interessado.

Mas o mandato da CGU não se esgotou no âmbito federal: por meio do programa Brasil Transparente, desde 2013 o órgão tem atuado diretamente junto a estados e municípios, oferecendo orientação, capacitação e o código-fonte do Sistema e-SIC. A partir de 2015, a atuação junto a estes entes se intensificou ainda mais com a criação da Escala Brasil Transparente. A Escala avalia e mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros, induzindo o aprimoramento das práticas de acesso à informação preconizadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Ao final de 2015, já em sua segunda edição, a Escala Brasil Transparente avaliou 1.613 entes federativos, sendo 1.559 municípios, todas as 27 capitais, além dos 26 Estados e o Distrito Federal.

Esses quatro anos caracterizaram-se por grandes avanços na melhoria da transparência e do acesso à informação no Brasil; que tiveram a CGU como principal agente indutor. Não por outra razão, este órgão, agora tornado Ministério, consolida-se tendo na Transparência o primeiro dos três pilares que compõem sua nova identidade: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC).

Sob essa nova denominação, firmamos um compromisso com a sociedade brasileira com vistas ao aprofundamento da implantação da Lei de Acesso e o aprimoramento do modo pelo qual exercemos a nossa missão institucional como órgão de garantia da transparência e do acesso à informação no Brasil. Prova disso é a continuidade dos esforços para melhoria e desenvolvimento do novo Portal da Transparência, que permitirá a cidadãos e cidadãs o acompanhamento simples e intuitivo e o controle sobre o uso de mais de 16 trilhões de reais de recursos federais ao ano.

Fabiano Silveira

Ministro de Transparência, Fiscalização e Controle

Fonte: http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2016/05/lai-completa-quatro-anos-com-cerca-de-400-mil-pedidos-de-acesso-a-informacoes

TCE-PB anuncia seleção de estágio para oito cursos e bolsas de R$ 946

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) abre nesta segunda (23) as inscrições para selecionar estudantes de Administração, Direito, Engenharia Civil, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências da Computação para estágios. O prazo segue até 23 de junho para se inscreverem no processo seletivo. Veja aqui o edital completo.

O estudante-estagiário disporá de bolsa de estudo mensal no valor de R$ 946, já incluído o auxílio-transporte, para cumprimento da carga horária mínima de 20 horas semanais.

As inscrições são gratuitas e reservadas a alunos de instituições de ensino superior que celebrarem acordo de cooperação com o TCE-PB até a homologação do concurso. O local, data e horário das provas serão divulgados, mas o TCE ainda não informou quando vai ocorrer essa divulgação.

A convocação dos aprovados ocorrerá por ordem de classificação e conforme disponibilidades decorrentes do desligamento de ocupantes anteriores, ou da abertura de vagas novas – reservadas, para todos os casos, em índice de 10% – a pessoas com deficiências. Depois disso, o estagiário atuará mediante cumprimento da carga horária mínima de 20 horas semanais.

Não poderão se inscrever alunos com vínculo empregatício formal (público ou privado), aqueles impossibilitados de assumir a carga horária exigida nem os que já desempenhem, cumulativamente, atividades típicas de estágio em organismos públicos ou empresas privadas, com ou sem remuneração.

Fonte: http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/emprego-e-educacao/geral/2016/05/20/NWS,278255,44,423,NOTICIAS,2190-TCE-ANUNCIA-SELECAO-ESTAGIO-CURSOS-BOLSAS-946-VEJA-EDITAL.aspx

I ENCONTRO DE DIPLOMÁTICA, TIPOLOGIA DOCUMENTAL E PALEOGRAFIA

O I Encontro de Diplomática, Tipologia Documental e Paleografia: abordagens teóricas e práticas, é um evento acadêmico promovido pelos alunos da disciplina Diplomática Arquivística do curso de Graduação em Arquivologia da UFPB, juntamente com a professora da referida disciplina - Mel Teixeira. O evento contará com a participação de professores dos cursos de Arquivologia e História da UFPB e do curso de Arquivologia da UEPB. É destinado a discentes, docentes e profissionais interessados na abordagem em questão, especialmente aos alunos de Arquivologia da UFPB, Arquivologia da UEPB e História. 

O evento será gratuito e ocorrerá às 19:00h dos dias 01, 02 e 03 de junho, no Auditório 211 do CCSA/UFPB. 

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Fonte: http://arquivisticadiplom.wix.com/diplomaticaufpb